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Reforma Trabalhista: o que todo empresário deve saber
A Reforma Trabalhista, aprovada em 2017, trouxe mudanças não apenas para o trabalhador. Agora, o empresário também precisa ficar atento a várias regras e alterações que podem interferir diretamente na relação entre empregado e empregador. Por isso, é importante saber os principais pontos de mudanças para não correr riscos de
Termo de Quitação Trabalhista: Veja o que é e como funciona!
O termo de quitação é uma declaração assinada tanto pelo empregador quanto pelo empregado, que comprova os compromissos entre ambos durante o período de serviço. Criado a partir da Reforma Trabalhista, este documento tem valor legal e protege a empresa de sofrer ações trabalhistas.
Qual é a importância de um planejamento trabalhista em uma empresa?
Infelizmente muitos empregadores, por desconhecimento ou para fugir de impostos acabam negligenciando a CLT, ocasionando um grande número de processos trabalhistas e consequentemente, indenizações após a demissão, que muitas vezes ocorrem por pequenos descuidos na administração empresarial e que poderiam ter sido evitados.
O que você precisa saber para ser MEI
O MEI é a abreviação de “Microempreendedor Individual”, que na realidade trata da categoria de profissional autônomo. Sua formalização gera vários benefícios, os previdenciários, como auxílio doença, licença maternidade, aposentadoria, bem como a emissão de notas fiscais, facilidades em abrir conta e pedir empréstimos.
Como funciona a proteção de dados e relação de trabalho?
A Lei 13.709/2018, chamada de Lei Geral de Proteção de Dados ou pela sigla “LGPD”, teve como inspiração, o modelo europeu do Regulamento Geral 2016/679 de 27 de abril de 2016. Ao contrário do artigo 88 do regulamento europeu, destinado às relações trabalhistas, a nossa LGPD não autoriza a regulamentação
