O termo de quitação é uma declaração assinada tanto pelo empregador quanto pelo empregado, que comprova os compromissos entre ambos durante o período de serviço.
Infelizmente muitos empregadores, por desconhecimento ou para fugir de impostos acabam negligenciando a CLT, ocasionando um grande número de processos trabalhistas e consequentemente, indenizações após
O MEI é a abreviação de “Microempreendedor Individual”, que na realidade trata da categoria de profissional autônomo. Sua formalização gera vários benefícios, os previdenciários, como
A Lei 13.709/2018, chamada de Lei Geral de Proteção de Dados ou pela sigla “LGPD”, teve como inspiração, o modelo europeu do Regulamento Geral 2016/679
